AREsp 1972955 - DECISAO

AREsp 1972955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO ANTONIO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 25/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 01/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.