AREsp 1924875 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Embora o feriado nacional de 2/11/2020 não exija comprovação, o alegado feriado local de 30/10/2020 não foi demonstrado no ato, razão pela qual não se reconhece a tempestividade e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 para contagem de prazo e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Distinção entre feriado nacional e feriado local quanto à necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Embora o feriado nacional de 2/11/2020 não exija comprovação, o alegado feriado local de 30/10/2020 não foi demonstrado no ato, razão pela qual não se reconhece a tempestividade e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.