AREsp 1940002 - DECISAO

AREsp 1940002 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o começo ou o fim do prazo nos termos do art. 224, § 1º, e, no caso, os dias indicados não afetaram o prazo cujo termo foi de 11/12/2020 a 03/02/2021; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO RAIMUNDO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Recesso Forense, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Recesso Forense Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO RAIMUNDO MACHADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o começo ou o fim do prazo nos termos do art. 224, § 1º, e, no caso, os dias indicados não afetaram o prazo cujo termo foi de 11/12/2020 a 03/02/2021; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)