AREsp 1943807 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso deve observar a legislação local do tribunal a quo e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ônus que não foi cumprido, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: SEMPRE EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

SEMPRE EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a tempestividade do recurso deve observar a legislação local do tribunal a quo e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ônus que não foi cumprido, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)