AREsp 1973105 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se trata de recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, déterminando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se trata de recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, déterminando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.