AREsp 1959811 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KATIA REBIBOUT D ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Férias/feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Férias/feriado Local

Case Brief

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Parties

KATIA REBIBOUT D ANGELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.