REsp 1961532 - DECISAO

REsp 1961532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.