AREsp 1958498 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, não sendo possível sua regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC); consequentemente, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1

Parties

ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
3 impossibilidade de regularização posterior de recurso por ausência de comprovação de feriado local