REsp 2002241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 22/06/2020 e interpôs o recurso somente em 21/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NEUZA MARIA BEZERRA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA BEZERRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Prazo para interposição de recurso
3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça