AREsp 1927739 - DECISAO

AREsp 1927739 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi disponibilizado em 20/03/2020, houve suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, os prazos retomaram a contagem em 04/05/2020 e o prazo de quinze dias úteis encerrou em 22/05/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 28/05/2020; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19), Publicação De Decisões, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19) Publicação De Decisões Recurso Especial

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Parties

ANNA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal após suspensão prevista em resoluções do CNJ/STJ
  3. 3 eficácia das publicações durante o período de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi disponibilizado em 20/03/2020, houve suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, os prazos retomaram a contagem em 04/05/2020 e o prazo de quinze dias úteis encerrou em 22/05/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 28/05/2020; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.