AREsp 1967446 - DECISAO

AREsp 1967446 - DECISAO

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994 do CPC, não sendo interrompido tal prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação das decisões
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994 do CPC, não sendo interrompido tal prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se