AREsp 1917583 - DECISAO

AREsp 1917583 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o termo final do prazo (protocolado em 25/03/2021, quando o prazo encerrou em 24/03/2021) e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o termo final do prazo (protocolado em 25/03/2021, quando o prazo encerrou em 24/03/2021) e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.