AREsp 1875445 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo, sem que a recorrente comprovasse no ato da interposição a ocorrência de feriado local, e o documento juntado posteriormente não era idôneo para demonstrar a vigência da resolução do Tribunal de origem. Aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: Alexandre Frederico Rodrigues de Franca Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Súmula Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Súmula Do STJ

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Parties

Alexandre Frederico Rodrigues de Franca Antunes

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Requisitos formais de prova do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo, sem que a recorrente comprovasse no ato da interposição a ocorrência de feriado local, e o documento juntado posteriormente não era idôneo para demonstrar a vigência da resolução do Tribunal de origem. Aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.