REsp 1899702 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, porque a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 01/06/2021 (considerada publicada em 02/06/2021), iniciando o prazo em 04/06/2021 e vencendo em 24/06/2021, anterior ao protocolo em 25/06/2021; aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: SALIM YARED FILHO; Agravado: DJALMA CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade, com aplicação de multa.
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Multa Processual, Prazo Recursal, Súmula 83/stj

Processual Civil Tempestividade Intempestividade Agravo Interno Multa Processual Prazo Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SALIM YARED FILHO

Agravante

DJALMA CAVALCANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis
2 Efeito da intempestividade sobre o conhecimento do recurso
3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade, com aplicação de multa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.