AREsp 1969447 - DECISAO

AREsp 1969447 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 16/03/2021; recurso interposto em 04/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), decidiu-se por não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 16/03/2021; recurso interposto em 04/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), decidiu-se por não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça