AREsp 1966242 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 16/06/2020 e interpôs o recurso apenas em 08/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 16/06/2020 e interpôs o recurso apenas em 08/07/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifestada intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça