AREsp 1965975 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompeu o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompeu o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.