AREsp 1968873 - DECISAO

AREsp 1968873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.