AREsp 1969249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º) reforça a perda do prazo; consequentemente o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: DAYANE SANTIAGO DA SILVA CONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANE SANTIAGO DA SILVA CONTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º) reforça a perda do prazo; consequentemente o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se