AREsp 1831547 - DECISAO

AREsp 1831547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, nos autos, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial (restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JAVÉ LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

AUTO POSTO JAVÉ LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação, nos autos, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial (restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não admitido por intempestividade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.