AREsp 1970323 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é inviabilizada pois a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a regularização é inviabilizada pois a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.