AREsp 1852716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, ademais aplicando-se o entendimento de que prazos penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; assim, não era possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade Por Intempestividade Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se cabe suspensão ou prorrogação do prazo por feriado local sem comprovação no ato
  3. 3 Qual é o ônus de comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do alegado feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, ademais aplicando-se o entendimento de que prazos penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; assim, não era possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade