AREsp 1948370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, no regime aplicável (CPC/2015 subsidiariamente ao CPP) a contagem em matéria penal é contínua nos termos do art. 798 do CPP, e o art. 1.003, §6º do CPC veda a comprovação posterior de feriado local, tornando intempestiva a pretensão de justificar apresentação do recurso em 29/10/2019 como tempestiva em razão de feriado em 28/10/2019.

Parties
Embargante: AMARILDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Revisão Criminal Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apresentado em 29/10/2019 foi tempestivo em virtude de feriado local em 28/10/2019
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Qual regime de contagem de prazos (CPC/2015 x CPP) aplica-se aos recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, no regime aplicável (CPC/2015 subsidiariamente ao CPP) a contagem em matéria penal é contínua nos termos do art. 798 do CPP, e o art. 1.003, §6º do CPC veda a comprovação posterior de feriado local, tornando intempestiva a pretensão de justificar apresentação do recurso em 29/10/2019 como tempestiva em razão de feriado em 28/10/2019.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.