AREsp 1931340 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis findou em 12/8/2020 e o recurso foi interposto em 21/8/2020, sendo intempestivo, e o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal.

Parties
Embargante: CELSO LORDELLO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Pedido De Reconsideração, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Recursal Pedido De Reconsideração Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CELSO LORDELLO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável e a contagem do prazo recursal à luz do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicando-se o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis findou em 12/8/2020 e o recurso foi interposto em 21/8/2020, sendo intempestivo, e o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.