AREsp 1946607 - DECISAO

AREsp 1946607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. Aplicam-se subsidiariamente ao processo penal as regras do CPC, mas a contagem de prazo em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a novel redação do CPC exige que a prova de feriado local seja juntada no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e a suspensão de prazos por ocasião da pandemia, fora do período geral de 19/3/2020 a 14/6/2020 declarado pelo CNJ, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem dos prazos aplicável (CPP vs CPC)
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por pandemia no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. Aplicam-se subsidiariamente ao processo penal as regras do CPC, mas a contagem de prazo em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a novel redação do CPC exige que a prova de feriado local seja juntada no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e a suspensão de prazos por ocasião da pandemia, fora do período geral de 19/3/2020 a 14/6/2020 declarado pelo CNJ, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.