AREsp 1958558 - DECISAO

AREsp 1958558 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários

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Parties

ORLANDO CARLOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.