AREsp 1951195 - DECISAO

AREsp 1951195 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível a juntada posterior, e os fatos alegados referiam-se a supostos feriados locais cujo comprovante não foi apresentado oportunamente, tornando intempestivo o recurso.

Parties
Embargante: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível a juntada posterior, e os fatos alegados referiam-se a supostos feriados locais cujo comprovante não foi apresentado oportunamente, tornando intempestivo o recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.