AREsp 1864830 - DECISAO

AREsp 1864830 - DECISAO

O agravo interno foi provido quanto à tempestividade diante da constatação de equívoco quanto ao trânsito em julgado certificado e ao reestabelecimento do prazo de 28/01/2021, devendo-se conhecer do agravo em recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial, não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações de excesso de execução e enriquecimento ilícito dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se acolheu pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso no exercício do direito de...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo interno acolhido quanto à tempestividade; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Direito Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Excesso De Execução +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 884 e seguintes do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido quanto à tempestividade diante da constatação de equívoco quanto ao trânsito em julgado certificado e ao reestabelecimento do prazo de 28/01/2021, devendo-se conhecer do agravo em recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial, não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações de excesso de execução e enriquecimento ilícito dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se acolheu pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso no exercício do direito de...

Court Disposition

Agravo interno acolhido quanto à tempestividade; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 294-295 e prosseguir na análise do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.