REsp 1889406 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi protocolado em 24/06/2020, após o decurso do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 23/06/2020; o dia de Corpus Christi é feriado local e, nos termos do art.1.003 §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e STF, sua ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo admissível comprovação posterior, de modo que a intempestividade é insanável

Parties
Recorrente: ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação De Efeitos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Tempestividade Feriado Local Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por não comprovação, no ato da interposição, de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva acolhida pelo Tribunal de origem no cumprimento individual de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (arts. 1.003 §6º, 1.029 §3º, art.219 e art.224) que impede comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi protocolado em 24/06/2020, após o decurso do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 23/06/2020; o dia de Corpus Christi é feriado local e, nos termos do art.1.003 §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e STF, sua ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo admissível comprovação posterior, de modo que a intempestividade é insanável

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade
  • Não majorar honorários sucumbenciais recursais