AREsp 1960564 - DECISAO

AREsp 1960564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Quanto à tempestividade, aplicam-se às matérias penais as regras específicas do Código de Processo Penal (art. 798, caput e §3º), que estabelecem contagem contínua dos prazos em dias corridos, não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 sobre dias úteis ou sobre suspensão de prazos; além disso, caberia ao recorrente demonstrar, no ato de interposição, o período de recesso estabelecido pelo Tribunal para fins de comprovação de tempestividade.

Parties
Embargante: OSVALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário, Aplicação Subsidiária Do CPC, Art. 798 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Processo Penal Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazos Recesso Judiciário Aplicação Subsidiária Do CPC Art. 798 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 29/12/2020 foi tempestivo em face do recesso forense e da Resolução CNJ nº 244/2016 e do regimento do TJSP
  3. 3 Qual o regime de contagem de prazos aplicável a processos penais (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Quanto à tempestividade, aplicam-se às matérias penais as regras específicas do Código de Processo Penal (art. 798, caput e §3º), que estabelecem contagem contínua dos prazos em dias corridos, não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 sobre dias úteis ou sobre suspensão de prazos; além disso, caberia ao recorrente demonstrar, no ato de interposição, o período de recesso estabelecido pelo Tribunal para fins de comprovação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.