REsp 1934186 - ACORDAO

REsp 1934186 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente torna o recurso especial intempestivo e impede sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LIÉRCIO PINHEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

LIÉRCIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de prova de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente torna o recurso especial intempestivo e impede sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.