AREsp 1943444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que o dia 24/02/2020 foi feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a inadmissão mantida.

Parties
Recorrente/agravante: Camila Assmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Resolução Do Tribunal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Resolução Do Tribunal Admissibilidade Do Recurso Especial Adjudicação Compulsória

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Parties

Camila Assmann

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 eficácia de resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre suspensão de prazos
  3. 3 impossibilidade de comprovar tempestividade após a interposição do recurso conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que o dia 24/02/2020 foi feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a inadmissão mantida.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.