AREsp 1343829 - DECISAO

AREsp 1343829 - DECISAO

Afastada a intempestividade do agravo porque o recurso foi interposto em 26/02/2018, data para a qual é possível a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção referente ao feriado da segunda‑feira de Carnaval); conhecida do agravo interno, deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, superada a questão quanto à natureza do SISBACEN como cadastro restritivo de crédito.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR RICARDO ALMEIDA DA SILVA; Ré (instituição Bancária): Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 223/224 e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Sisbacen/scr, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Sisbacen/scr Dano Moral +2 more

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Parties

CESAR RICARDO ALMEIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco

Ré (instituição Bancária)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente face ao feriado de Carnaval e se a comprovação posterior da suspensão do prazo seria admitida
  2. 2 Se a inserção de dados no SISBACEN/SCR configura cadastro de restrição ao crédito e enseja presunção de dano moral quando indevida

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade do agravo porque o recurso foi interposto em 26/02/2018, data para a qual é possível a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção referente ao feriado da segunda‑feira de Carnaval); conhecida do agravo interno, deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, superada a questão quanto à natureza do SISBACEN como cadastro restritivo de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 223/224 e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação como entender de direito, superada a questão da natureza de cadastro restritivo de crédito do Sisbacen.
  • Publique-se.