AREsp 1929989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque a interposição ocorreu fora do prazo recursal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente local (11/12/2020) exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo aplicável a suspensão automática de prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação Eletrônica, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Eletrônica Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC/2015 na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque a interposição ocorreu fora do prazo recursal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente local (11/12/2020) exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo aplicável a suspensão automática de prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.