AREsp 1962215 - DECISAO

AREsp 1962215 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020; recurso interposto em 13/03/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e, sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020; recurso interposto em 13/03/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e, sendo fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se