AREsp 1981231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO CORAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIO CORAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e do CPC vigente na data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...