AREsp 1962852 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 28/05/2021; recurso em 21/06/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: JUVENTINO FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JUVENTINO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.