AREsp 1947819 - DECISAO

AREsp 1947819 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 31/03/2021 e protocolo em 26/04/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIDINEI BABOLIM CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SIDINEI BABOLIM CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente no prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Semana Santa) deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 31/03/2021 e protocolo em 26/04/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015