AREsp 1978425 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA MEIRELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANA MEIRELIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.