AREsp 1926437 - DECISAO

AREsp 1926437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda comprovação posterior, exceto em hipóteses restritas já delineadas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de carnaval). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Impenhorabilidade De Verbas Salariais Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de prova posterior de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda comprovação posterior, exceto em hipóteses restritas já delineadas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de carnaval). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.