AREsp 1962552 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (quinta-feira santa) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial protocolado em 14/04/2021 foi considerado intempestivo em face do termo final do prazo em 13/04/2021, sendo inaplicável a possibilidade de comprovação posterior salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Airton Antonio Pellanda e outros; Agravado: 1ª Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

Airton Antonio Pellanda e outros

Agravante

1ª Vice-Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (quinta-feira santa) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial protocolado em 14/04/2021 foi considerado intempestivo em face do termo final do prazo em 13/04/2021, sendo inaplicável a possibilidade de comprovação posterior salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.