AREsp 1834338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos por carnaval e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
2. 2 se a embargante (pessoa jurídica) tinha legitimidade ad causam para pleitear inexigibilidade da dívida em relação aos sócios atuais
3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade em razão de prova apresentada no ato de interposição relativa ao feriado de carnaval (aplicação restrita da jurisprudência da Corte Especial sobre feriado de segunda de carnaval), procedeu-se ao exame do mérito do agravo, que foi desprovido. No mérito, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a embargante, ao pleitear a inexigibilidade da dívida em relação aos sócios atuais, exerceu pedido que protege interesses pessoais dos sócios, incorrendo em ilegitimidade ad causam; os elementos probatórios constantes dos autos (e-mails e pagamentos realizados pelos sócios após assunção da sociedade) corroboram...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada reconsiderada quanto à tempestividade e recurso especial apreciado no mérito

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.