AREsp 1977978 - DECISAO

AREsp 1977978 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021; agravo em 14/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por força do §6º do art.1.003 a hipótese de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; diante disso, não conheço do recurso, determinando-se, quando haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021; agravo em 14/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; por força do §6º do art.1.003 a hipótese de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; diante disso, não conheço do recurso, determinando-se, quando haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.