AREsp 1806317 - DECISAO

AREsp 1806317 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior por ter sido comprovado feriado municipal, reconhecendo a tempestividade do recurso especial. No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão/contradição a justificar violação do art. 489 §1º IV ou art. 1.022 II do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 188 do CC, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (ônus da prova e risco da atividade), de modo que tais fundamentos mantêm a decisão. Majoraram-se honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Prequestionamento Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Honorários Recursais +1 more

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Parties

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre comerciante e credenciadora
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 489 §1º IV e do art. 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior por ter sido comprovado feriado municipal, reconhecendo a tempestividade do recurso especial. No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão/contradição a justificar violação do art. 489 §1º IV ou art. 1.022 II do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 188 do CC, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (ônus da prova e risco da atividade), de modo que tais fundamentos mantêm a decisão. Majoraram-se honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade do recurso.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.