AREsp 1979182 - DECISAO

AREsp 1979182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 13/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA LEANDRO DE SOUZA CATANEO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA LEANDRO DE SOUZA CATANEO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 13/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.