AREsp 1972680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, impedindo o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: RENATO ZOGBI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO ZOGBI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (intempestividade)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, impedindo o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.