AREsp 1953157 - DECISAO

AREsp 1953157 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência de tal prova no momento da interposição, não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Parties
Peticionário: JOÃO ANTUNES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015)
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Processual Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTUNES DE LARA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal e à verificação da tempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à juntada de prova do feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência de tal prova no momento da interposição, não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.