AREsp 1952603 - DECISAO

AREsp 1952603 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o disposto no art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo o recorrente apresentado tal comprovação na origem, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionário: JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Prazo Processual, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo
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Parties

JOSÉ PEREIRA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o disposto no art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo o recorrente apresentado tal comprovação na origem, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.