AREsp 1952790 - DECISAO

AREsp 1952790 - DECISAO

Aplicação do CPC/2015 que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local (art. 1.003, § 6º); a jurisprudência que permitia comprovação posterior sob o CPC/73 não subsiste, de modo que a ausência dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e o pedido deve ser indeferido.

Parties
Peticionante: TELCICIO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELCICIO PINTO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de justificativa de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade de juntada do documento que comprove o feriado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015 que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, do documento que comprove feriado local (art. 1.003, § 6º); a jurisprudência que permitia comprovação posterior sob o CPC/73 não subsiste, de modo que a ausência dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e o pedido deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.