AREsp 1901434 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência do AREsp 957.821 à hipótese, verifica-se que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; salvo a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto (intimação em 21/12/2020 e recurso interposto em 11/2/2021), deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Autor/recorrente: Ayom SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu/recorrido: Município de Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (iptu) / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, IPTU, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade IPTU Ação Anulatória De Débito Fiscal

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Parties

Ayom SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor/recorrente

Município de Mirassol

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (iptu) / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência do AREsp 957.821 à hipótese, verifica-se que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; salvo a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto (intimação em 21/12/2020 e recurso interposto em 11/2/2021), deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência.